O espectro do racionamento paira sobre o SNS. São cada vez mais frequentes as denúncias e cada mais graves – em termos de saúde - os casos que atingem as situações oncológicas e muitas ‘patologias pesadas’, em que está em jogo não somente o bem-estar mas o ‘risco de vida’.
Na saúde qualquer tipo de racionamento - e mais grave será o ‘encapotado’ porque eminentemente discriminatório – incide essencialmente sobre o volume e a qualidade do serviço prestado. Isto é, o racionamento altera sempre o equilíbrio entre produção (qualitativa e quantitativa), o ‘esforço’ orçamental de suporte às prestações e as condicionantes técnico-profissionais disponíveis e estes factos têm (sempre) reflexos directos sobre o universo dos utentes, a motivação e empenho dos prestadores e sobre os custos globais. E quando tentamos analisar e equacionar estes parâmetros díspares - económicos, de gestão, técnicos e humanos - não estaremos a colocar unicamente a ver o binómio custos-benefícios, mas a vislumbrar uma gritante iniquidade que pode ser o racionamento aleatório, i. e., dependente – através da tal ‘lei dos compromissos’ – da situação financeira concreta da entidade prestadora.
Esta ignóbil situação de racionamento encapotado surge, no nosso País, num momento crucial que não pode ser escamoteado. Pretende-se ‘esterilizar’ a discussão (política) centrando a atenção sobre uma máxima – os recursos são sempre finitos - que sendo verdadeira, não pode limitar ou encerrar o debate. De facto, o problema que actualmente os cidadãos (os utentes) enfrentam em relação ao SNS é, como tem sido afirmado repetidamente, a tentativa de mudança do paradigma constitucional (enquanto serviço universal, equitativo e tendencialmente gratuito).
A transposição e inserção dos sectores sociais, sem observar quaisquer condicionantes ou especificidade, na economia de mercado (diferente da economia social de mercado) é desde o ‘Consenso de Washington’ um objectivo fulcral do neoliberalismo. Assim - e dentro desta encapotada filosofia neoliberal – estamos confrontados com a tentativa de levar à prática um dogma: ‘só o mercado é capaz de fornecer eficientemente serviços sociais essenciais – saúde, educação, previdência, etc.’. E a partir daí toda a discussão está inquinada. Mesmo para aqueles que, sub-repticiamente, aparecem a defender o ‘racionamento dito explícito’, ou seja, de acordo com um projecto de racionalização dos recursos disponíveis. Porque, como sabemos e aprendemos com a evolução dos últimos 30 anos, no ‘Estado mínimo’, as questões sociais são secundarizadas. Num ‘mercado’ totalmente dominado pelo sistema financeiro as opções sobre políticas sociais estão ab initio condicionadas pelo funil e a triagem da sustentabilidade financeira. E se reparamos bem este tem sido o terreiro que Paulo Macedo pisa sistematicamente para abordar e ameaçar o SNS. Assim podemos estar certos que tudo o possa ser ‘manipulado’ para ser apresentado como insustentável financeiramente é, numa primeira fase, para ‘racionar’ e de seguida ‘eliminar’ (ou destruir).
Esta será mais uma tentativa ‘transferência’ da despesa pública em saúde para os utentes (contribuintes) directamente ou intermediada pelo sector privado. È por isso que as tentativas de racionamento(s) são importantes e necessitam de ser consideradas. Elas são a antecâmara de liquidação do actual SNS.
No fim – e de acordo com a carga ideológica deste Governo - restará algo de residual e o mecanismo de ‘ajustamento’ será idêntico ao que continua a impor em todos os sectores da vida fiscal, económica e social. A despesa global em cuidados de saúde sofrerá um dramático acerto: proceder à gradual transferência dos 65% de gastos públicos em saúde (dados de 2011) para a despesa privada, i. e., para o bolso dos contribuintes.
Este o papel ‘instrumental’ e inicial dos relatados racionamentos.
E-Pá!
Sobre esta matéria:
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