Reforma dos CSP a caminhar para o fim

 Quase 10 anos depois de ter sido nomeado responsável pela Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), Luís Pisco afirma que, passado este tempo, «começa a fazer pouco sentido falar da reforma como se ela estivesse com toda a pujança».

Para o responsável é precisamente o momento de se começar a pensar em fechar este ciclo e «concluir o que se iniciou em 2005» com a nomeação da MCSP. A ARSLVT está, segundo avançou na sessão de abertura, a avaliar as tarefas que tem de concluir nos próximos dois anos de modo a fazer cumprir o que estava delineado nas linhas de orientação da reforma dos cuidados de saúde primários. «Temos de fazer o que está ao nosso alcance, pois somos tão responsáveis por aquilo que fazemos, como por aquilo que não fazemos», sublinhou o vice-presidente da ARSLVT.

Sem mencionar concretamente o que está a ser discutido na ARSLVT neste âmbito, Luís Pisco admitiu durante o discurso informal que são necessárias mais USF e que os Aces «vão ter de evoluir» já que há unidades funcionais que «ainda não estão a dar tudo o que têm para dar», nomeadamente as unidades de cuidados na comunidade (UCC) e as unidades de recursos assistenciais partilhados (URAP). Ainda assim, os Aces «são algo que veio para ficar», pois representam «uma grande vantagem sem comparação com as antigas sub-regiões», argumentou o dirigente.

Tempo Medicina 28.10.13

Mais uma área de cuidados digna de orgulho de Paulo Macedo pelo trabalho realizado. Poder-se-à dizer com propriedade que este ministro, para lá dos cortes a eito, só tem feito bem a Saúde.

clara gomes

Mercado do medicamento, agosto 2013

Monitorização do Mercado de Medicamentos em Ambulatório, Ago 2013  link

Consumo de Medicamentos em Meio Hospitalar, Ago 2013 link

O preço médio reduziu 17,3% entre  2011 e 2013. Seria útil  apurar, através de um estudo desenvolvido  por entidades independentes, as consequências do esmagamento administrativo abrupto do mercado do medicamento.

clara gomes

HH do SNS para as Misericórdias

De acordo com informações hoje divulgadas na comunicação social, o Governo estará a preparar-se para, dentro de poucos dias, entregar às Misericórdias a gestão de seis hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a saber: Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua. De acordo com estas notícias, o Governo pretende proceder a estas transferências já em novembro e refere ser necessário fazer um estudo que demonstre que os encargos globais do SNS irão reduzir, pelo menos, 25%.

Ora, esta situação, a confirmar-se, necessita de clarificação urgente. Recorde-se que, em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais do SNS instalados em edifícios cuja propriedade pertence às Misericórdias. No ano seguinte, em declarações à comunicação social, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou as de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim. Alguns meses depois, surgiram notícias que o Governo pretendia entregar às Misericórdias cinco unidades em 2013, ntre as quais se encontrariam referindo que estava na calha a transferência das unidades de Barcelos, Anadia, Ovar e Cantanhede. Agora, anuncia-se a intenção de transferir já nos próximos dias os hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua.

Seja qual for o plano do Governo, seria pertinente conhecê-lo e discuti-lo; uma mudança profunda como esta não pode ser feita nas costas das populaçõees, do poder local, dos serviços de saúde nem da Assembleia da República. No entanto, é cada vez mais claro que este plano não existe, nunca existiu e que o Governo vai proferindo declarações avulso sobre o assunto, sem nunca dar a conhecer a planificação.

Recorde-se que em julho de 2012 foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de “analisar as condições de devolução às Misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública” (Despacho n.º 10016/2012 publicado em Diário da República, 2ª série, a 25 de julho de 2012). Este grupo deveria ter apresentado um primeiro relatório até ao dia 15 de outubro de 2012. Até ver, no entanto, nada se sabe sobre este relatório.

Sabe-se isso sim, que o Governo insiste na entrega de hospitais do SNS às Misericórdias. Esta situação tem motivado sucessivos e intensos protestos por parte das populações, conscientes do facto de que esta entrega significará uma perda para o serviço público acarretando menos cuidados de saúde. Como tal, compreende-se que o Governo nada tenha referido sobre este processo durante a campanha eleitoral mas que agora, volvido o período eleitoral, regresse a ele.

Refira-se igualmente que o Governo tem tentando sucessivamente criar um equívoco em torno da ideia de que está a “devolver” estes hospitais às Misericórdias. Ora, não é isso que está em causa: o Estado paga renda às Misericórdias pela utilização destes edifícios e continuará a fazê-lo. O que está a ser feito é entregar às Misericórdias a gestão de hospitais públicos do SNS.

O Bloco de Esquerda considera que o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelo privado, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social.

Não é lícito tentar-se ludibriar as pessoas passando a ideia de que tudo vai ficar na mesma depois de se “devolverem” estes hospitais às Misericórdias, pois isso não é verdade.

Acresce que a maioria destas unidades hospitalares se situa em cidades de pequena ou média dimensão (Régua, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Cantanhede, Anadia, Montijo, Serpa, Famalicão, Ovar ou Valongo) pelo que a entrega da sua gestão às Misericórdias irá deixar estas populações mais desprotegidas no seu acesso à saúde pública.

A transferência para particulares da gestão de hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da gestão pública da rede de hospitais do SNS como, aliás, já hoje se verifica com evidência nos hospitais públicos em regime de parceria público privada (PPP). Não se vê qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão destes hospitais às Misericórdias, concessão que obviamente terá custos elevados para o Estado e que não são ainda conhecidos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 10016/2012 que tinha como função “analisar as condições de devolução às Misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública” apresentou o primeiro relatório a 15 de outubro de 2012? Este grupo de trabalho entregou a versão final deste relatório?

2. O Governo confirma as notícias hoje publicadas segundo as quais, nas próximas semanas, irá entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua? Em caso de resposta afirmativa:

- Qual o valor de renda que o Estado paga atualmente às Misericórdias respetivas pelo arrendamento destes edifícios? Qual é o valor da renda que irá ser pago doravante?

- Quais os termos em que irá ser efetuada esta transferência de gestão?

- Os postos de trabalho de todos os trabalhadores (independentemente do seu vínculo) estão garantidos?

3.  O Governo tem alguma planificação para a entrega da gestão dos hospitais públicos que funcionam em edifícios do SNS às Misericórdias? Qual é essa planificação? Quais são os custos associados a estas transferências?

4. O Governo está disposto a parar este processo e a manter os hospitais do SNS que funcionam em edifícios da Misericórdia geridos pelo SNS em vez de entregar a sua gestão às Misericórdias? link

Cuidados de saúde transfronteiriços

Entrou em vigor em 25.10.13 a Directiva comunitária 2011/24/UE que permite aos portugueses o livre acesso a cuidados de saúde noutros países da União Europeia (UE) link

No mesmo dia, o  Ministério da Saúde colocou em  consulta pública até 25/11/2013 o anteprojecto de lei de transposição para o direito nacional da Diretiva n.º 2011/24/UE, sobre cuidados de saúde transfronteiriços. link

A ERS fez "Análise do impacto da directiva 2011/24/UE do parlamento europeu e do conselho de 09 de março de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços sobre o sistema de saúde português" link

"The cross-border healthcare directive enters into force" link

HH, eficiência energética e hídrica

"Ranking de eficiência energética e hídrica dos Hospitais do SNS, ano 2012".  link

• O custo total com utilities do SNS é de 93MEUR

• Os Custos com energia elétrica representam cerca de 52% dos custos com utilities

• Os Custos com gás representam cerca de 30% dos custos com utilities

• Os custos com água representam cerca de 18% dos custos com utilities

OE 2014, Saúde mais cortes a eito

O Serviço Nacional de Saúde vai receber no próximo ano 7.582 milhões de euros, menos 300,4 milhões de euros do que em 2013, uma redução da ordem dos 3,8%.

«Em 2014, a trajetória de redução da despesa terá que ser aprofundada de forma a contrabalançar a redução das transferências do Orçamento do Estado. Neste enquadramento, o Ministério da Saúde (MS) dará continuidade às medidas já implementadas com o intuito de reforçar, no médio prazo, a sustentabili-dade financeira do SNS. Esta condição é absolutamente necessária para continuar a garantir o direito universal à proteção da saúde, minimizando os efeitos sobre os cidadãos, assegurando que nada de essencial falta aos que mais precisam, e aumentando o acesso dos mais vulneráveis aos cuidados de saúde, sendo que a contribuição de todos para os esforços pedidos será proporcional à sua capacidade.» link

Saúde, sector a proteger. Afinal era treta.

Clara Gomes

Promiscuidade Público/Privado

Auditoria identifica médicos em "situação de conflito de interesses"

O Tribunal de Contas identificou médicos que encaminhavam crianças da Maternidade Alfredo da Costa para serem operadas no Hospital da Cruz Vermelha, onde também trabalhavam, o que representa uma "situação de conflito de interesses". link

O caso é relatado numa auditoria de seguimento das recomendações do Tribunal de Contas à execução do acordo de cooperação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a sociedade que explora o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa (HCV).

O Tribunal recorda que os utentes da Maternidade Alfredo da Costa (MAC) que necessitavam eram previamente observados, na MAC, por "especialistas de cardiologia pediátrica, em regime de prestação de serviços".

"Estes especialistas averiguavam a necessidade de correção cirúrgica ou de internamento específico num serviço de cardiologia pediátrica", inexistente na MAC.

Estes contratos de prestação de serviços, "ao abrigo dos quais aqueles especialistas exerciam funções na MAC, foram celebrados entre esta e a MPM - Consultadoria e Gestão" e "o seu período de vigência decorreu entre maio de 2009 e dezembro de 2011".

"O representante legal da MPM - Consultadoria e Gestão, que assinou o contrato de prestação de serviços é acionista, presidente da Comissão Executiva e diretor clínico da CVP -Sociedade de Gestão Hospitalar [que gere o HCV], além de integrar o corpo clínico desta sociedade", lê-se no documento.

Segundo o Tribunal, "também especialistas de cardiologia pediátrica que asseguraram a prestação de serviços da MPM integram o corpo clínico da CVP, tendo intervindo, na MAC, em procedimentos de referenciação em que estão em causa interesses da sociedade de gestão".

"Trata-se de uma situação de conflito de interesses que, além de ser suscetível de comprometer a isenção e o rigor do processo de referenciação dos utentes, viola o estabelecido nos acordos de cooperação relativamente aos recursos humanos da CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar que impedem o exercício simultâneo de atividades em estabelecimentos do SNS".

O Tribunal verificou ainda que, entre 2009 e 2011, "continuaram a existir referenciações de utentes pelo Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), no âmbito dos acordos de cooperação, com a participação de outro médico especialista, em regime de prestação de serviços, que exerce atividade simultânea" no Hospital da Cruz Vermelha.

Nesses anos, prossegue o Tribunal confirmou-se "a presença de outros dois prestadores de serviços no Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca na mesma situação de exercício simultâneo de atividade neste hospital e no Hospital" da Cruz Vermelha, em "violação dos acordos de cooperação, embora não tenham sido identificados como intervenientes nos processos de referenciação".link  JN 14/10/2013

Pano de fundo:

Hospitais públicos (MAC, Amadora-Sintra) e um privado com participação do Estado (CVM) e uma empresa privada de contratação de consultoria e gestão (MPM) cujo representante legal é acionista, presidente da Comissão Executiva e diretor clínico da CVP -Sociedade de Gestão Hospitalar [que gere o HCV], além de integrar o corpo clínico desta sociedade & médicos público/privados.

Uma autêntica mixórdia de interesses. Dito de outra forma, a promiscuidade público/privado ao seu melhor nível!

Tavisto

Difícil é apanhar um coxo…

O jornal Público volta e meia surpreende-nos, o de hoje é um bom exemplo. 

Primeiro passo (página 12) 

O OGE prevê um corte de 300 milhões no orçamento da Saúde. Depois das abundantes declarações do Ministro de que o sector devia ser positivamente discriminado vem o seu secretário de estado afirmar que «há dinheiro para a saúde que precisamos» - não dizendo, é certo, qual é essa saúde. Segue-se depois a citação do Professor da Faculdade de Economia do Porto (como disse? então esse senhor não é Assessor do MS???) concluindo que o «orçamento é perfeitamente acomodável e razoável» e, mais á frente, explica porque implicitamente deixa a ideia de que se podiam cortar ainda outros 300 milhões: «Ainda há duplicações de serviços que podem ser eliminadas sem pôr em causa a qualidade e acesso aos cuidados».link 

Então não foi este Ministério que sobre a reorganização da rede, pediu e obteve logo em janeiro de 2012 um primeiro estudo de Mendes Ribeiro assim como outro de um Grupo nomeado para a reforma das urgências, depois outro da ENSP e outro da ERS – a todos engavetou -, mais tarde veio defender que deviam ser os hospitais a propor na estratégia as alterações às suas áreas e capacidade a oferecer, agora pediu mais um estudo para ARLVT? 

O Ministério não abriu mais dois hospitais em Lisboa (PPP), sem antes ter fechado camas, pelo que temos excesso de capacidade nos hospitais de lisboa, que ficaram com as camas e o pessoal, mas não com um orçamento correspondente, por isso têm grandes dívidas. Só ajustou o contrato da CVP, em vez de o cancelar, e vai agora, sem primeiro arrumar a rede do SNS, entregar hospitais às Misericórdias, isto é vai manter a oferta, os recursos e despesa no público e aumentar a despesa no sector privado (duplicação)? 

 Ao não ter ajustado a rede aumentou a despesa desnecessária, por duplicação, e infligiu cortes desnecessariamente altos aos restantes hospitais. E vêm agora falar em duplicação de serviços? 

Mais Passos (contracapa) 

 João Manuel Tavares limita-se a arrolar citações dos nossos governantes, Portas e Passos, sobre a reforma do Estado. Passaram um ano a prometê-la para amanhã, não a apresentaram nem a fizeram, e agora vêm defender como sendo imprescindíveis para salvar o Estado um enorme volume de cortes e um novo aumento de impostos e taxas. link 

Cito um especialista: «antes dizia-se que se atirava dinheiro para os problemas, agora atiram-se cortes para cima». Acrescento eu: também se atiram muitas manipulações e «incorreções factuais». 

SNS Sempre

SNS

O SNS vai continuar a ‘carregar’ a Cruz…

O HCVP é um bom exemplo de um tipo único de parcerias público-privadas (ou será de uma ‘nacionalização parcial’?) na área da saúde que deveria pôr de alerta os poderes públicos para uma eufórica campanha de “terceirização” de unidades de Saúde que envolve um alargado leque de instituições (IPSS, União da Misericórdias, etc.)

De facto, parece que o ‘acordo de cooperação’ entre o MS e o HCVP é – em termos financeiros - para esta última instituição humanitária meros 'peanuts' (o ‘peso dos doentes do SNS’ no equilíbrio financeiro seria ínfimo - 5%). Interessante esta envergonhada deriva para malabarismos contabilísticos e depois proclamar que cabe ao “Ministério da Saúde avaliar as necessidades e garantir respostas, que “não constituem uma mera avaliação financeira ou contabilística mas antes a resposta a uma necessidade”. link. Parece o reviver da velha questão shakespeariana: ‘to be or not to be’.

Mas estas considerações não devem esconder um obscuro imbróglio que está subjacente. Na verdade, depois de o Estado ter ‘resgatado’ da falência este Hospital (até então detido exclusivamente pela CVP), em 1998, foram injectados pelo Estado, desde essa data até 2011, 283,6 milhões de euros. Deste modo verifica-se que a avaliação do peso financeiro dos sucessivos ‘contratos de cooperação’ está longe dos diminutos 5% e representará uma valor próximo dos 37% (doentes oriundos do SNS).link

A sociedade proprietária deste Hospital (CVP- Sociedade de Gestão Hospitalar) é participada pelo Estado, desde esta intervenção, em 45%. Apesar destes vastos e pródigos auxílios este Hospital continua a endividar-se pelo que é de supor que a participação na dita sociedade não terá dado qualquer tipo de dividendos ou de benefícios ao Estado. Aliás, o custo das cirurgias cardiotorácicas tem segundo relevam alguns estudos um valor mais elevado (> 48%) no HCVP (comparado com os valores do H. S. Maria ou de H. S. Marta).

São estes os ‘negócios leoninos’ que se fazem à margem do SNS e que consomem importantes fasquias das dotações orçamentais do MS, como verificamos, em permanente contracção. Negócios que aparecem protegidos por um aura de humanitarismo, voluntarismo e, quiçá, de caridade.

A chamada de atenção do Tribunal de Contas deveria servir para resolver a anómala situação participativa do Estado nesta sociedade, que (per)dura desde 1998. Mas estamos longe de poder esperar isso. Provavelmente, o máximo que poderá acontecer é criar uma comissão de estudo (ou de avaliação) da viabilidade do HCVP.

A sugestão é que a mesma seja presidida pelo presidente Luís Barbosa…

E-Pá!

Já não há pachorra (2)

1.º «O Tribunal de Contas (TC) link  contesta que o Estado português continue a pagar milhões de euros por um “acordo de cooperação” com o Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, sem haver qualquer justificação económica para tal e, ainda mais, quando existem recursos suficientes para tratar os utentes no sistema público. Se os doentes enviados para aquela unidade tivessem sido tratados em hospitais públicos, em apenas três anos poderiam ter-se poupado quase 30 milhões de euros, refere. O TC já tinha recomendado mudanças tanto ao Ministério da Saúde como ao das Finanças, mas dois anos depois nada se alterou, refere a auditoria de seguimento das recomendações do relatório de 2011, hoje tornada pública. link

Apesar das falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, o actual ministro da Saúde, Paulo Macedo, revalidou o acordo, embora o tenha reduzido a um terço do valor.»

JP 14.10.13

Deve ser respeitado o principio de maximização da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde. Paulo Macedo parece preferir a protecção de interesses privados (neste caso a Cruz Vermelha).

2.º «Dois anos depois de Paulo Macedo ter assumido a reforma hospitalar como uma prioridade do governo, a central de compras do Ministério da Saúde acaba de fechar um contrato de 73 mil euros com uma consultora privadapara o "estudo da reorganização da oferta hospitalar para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo".» link

Mais 73 mil euros, como dizia a minha avó, para a corda do sino. Acontece a quem não percebe patavina de Saúde. Milhares de euros em estudos e assessores  para colmatar o buraco negro.

Clara Gomes

Já não há pachorra!

Foi publicado o decreto-lei n.º138/2013 que prevê a devolução de Hospitais do SNS às Misericórdias através de acordos de cooperação com prazos de dez anos, sem concursos públicos. link 

Não vai ser preciso passar muito tempo para lamentarmos (a habitual choraminga sobre o leite derramado) mais esta (marmelada) desastrosa decisão de claro favorecimento do sector social em prejuízo do SNS e dos operadores privados

2.º O programa de reorganização das urgências nocturnas em Lisboa iniciou este mês a sua 3.ª fase, com rotatividade de Urologia e Cirurgia Vascular entre os hospitais de Santa Maria e São José. Segundo Paulo Macedo, “evoluiu-se de forma muito segura. Não houve qualquer perturbação. A evolução está a ser positiva e, se continuar assim, evoluir-se-á para as outras especialidades que estão previstas” (gastroenterologia e cirurgia maxilo-facial),

A troika terá constatado não haver um plano de reforma estruturada da saúde. Quanto à reforma da rede hospitalar não se passa nada. Ao contrário do empenho do ministro da saúde em nos querer fazer crer. Tudo se resume a cortes à socapa e prejuízo de acesso e qualidade dos cuidados em troco de uns míseros euros.

3.º Em sessão da Comissão Parlamentar de Saúde, Manuel Pizarro,  acusou o governo de estar a desmantelar o nosso sistema de transplantação, referindo que “Portugal já perdeu um terço da capacidade de transplantação”, passando de 2.º para 12.º lugar num ranking internacional  Como exemplo referiu a redução em 35% dos transplantes de rim, o que se traduziu em menos 100 transplantes de 2011 para 201.

A transplantação foi uma das primeiras áreas objecto de investida do ministro da saúde. O resultado desastroso está à vista.

Clara Gomes

Verdadeiro ou falso?

O Negócios confronta declarações de Passos Coelho com factos

1.Temos conseguido um nível de atendimento superior ao de antes. Seja na área hospitalar, seja no ambulatório. Nós em 2012, e segundo os dados que tenho de 2013, conseguimos fazer mais consultas, mais exames, atender mais pessoas e prestar mais serviços apesar das condições financeiras.

Se é verdade que na área hospitalar se registaram mais consultas e cirurgias, quer em 2012, quer nos primeiros oito meses deste ano face ao período homólogo do ano passado, o mesmo não se pode dizer em relação aos cuidados de saúde primários. E a quebra assistencial nos centros de saúde, tanto em termos de consultas programadas como urgências, fez com que no geral tenha havido em 2012 menos 1,3 milhões de consultas e nos primeiros oito meses deste ano menos 150 mil consultas.

 O número de utilizadores dos centros de saúde também diminuiu. Já nas urgências a quebra foi de 1,3 milhões no total do ano de 2012 e de 60 mil até Agosto deste ano. Este ano ainda não se sabe, mas no ano passado os hospitais realizaram ainda menos 70 mil sessões no hospital de dia.

 O ministro da Saúde, Paulo Macedo, tem-se recusado a aceitar a associação da quebra das idas às urgências no ano passado e este ano, bem como a consultas, com a “transferência” de doentes para o sector privado da saúde.

 No que diz respeito aos exames, a que Passos Coelho também faz referência, não existem dados disponíveis para avaliar a declaração de Passos.

2.O sistema estava extremamente endividado. Nestes dois anos estivemos a sanear o mais possível a situação financeira. No ano passado pagámos 1.500 quase 1.600 milhões de euros, de dívida antiga, a sua maioria nos hospitais. Procurámos tomar medidas para não acumular dívidas em atraso.

É verdade, este pagamento foi feito. Ainda assim, teve um custo elevado. Em 2012, o Ministério da Saúde recebeu 1.500 milhões de euros, da transferência dos fundos de pensões da banca, para pagar dívidas em atraso dos hospitais-empresa (dívidas que ultrapassaram em mais de 90 dias o prazo acordado com o fornecedor). No entanto, esta transferência trouxe responsabilidades além das receitas. Em causa, está o pagamento anual das pensões dos bancários, agora a cargo do Estado.

 Apesar da regularização daquelas dívidas, o sector da saúde continua a acumular dívida. A prova é que mesmo com esta liquidação de 1.500 milhões de euros, o bolo da dívida vencida – que inclui dívida acima e abaixo dos 90 dias para lá do prazo de pagamento acordado -, segundo o Ministério de Paulo Macedo, baixou 1.200 milhões de euros, para os 1.338 milhões de euros.

 Este ano serão utilizados mais 432 milhões de euros do orçamento rectificativo para pagar dívidas e o Governo vai proceder ao reforço do capital dos hospitais EPE, no valor de 400 milhões, o que significará um “perdão” de dívida de alguns hospitais.

 A acumulação de dívida a fornecedores tem sido um dos principais problemas dos hospitais públicos. Perante a troika, o Governo português comprometeu-se a estancar a acumulação de dívida em atraso há mais de 90 dias.

 JN 10.10.13

Actividade assistencial, agosto 2013

Em agosto de 2013, manteve-se o crescimento do  número de consultas médicas hospitalares  (+195.735) . Enquanto que os cuidados de saúde primários registaram redução de -345.274 consultas.

Acontece que o aumento das consultas dos hospitais é induzido pela alteração do financiamento  dos hospitais de dia que deixaram de ser  financiados à parte.  Uma vez que já não podem contabilizar como hospital de dia a cedência, por exemplo, de determinados medicamentos, os gestores hospitalares transformaram esta cedência em consultas. O aumento apresentado não corresponde, por conseguinte, a um real aumento das consultas hospitalares. (Ana Escoval). 
A publicação do MS embandeira em arco e nada esclarece sobre esta matéria. Afinal, tudo serve ao sistema de propaganda montado.

"Monitorização mensal da atividade assistencial, agosto 2013" link

Saúde, fim dos cortes a eito?

«A nível técnico já ninguém defende novos cortes no financiamento do SNS. Decisão será unicamente política.

Os técnicos da ‘troika' acreditam que a área da Saúde atingiu o limite dos cortes orçamentais. Das reuniões que decorreram nas últimas duas semanas entre os técnicos do Ministério da Saúde e os peritos do FMI, do BCE e da Comissão Europeia que acompanham a implementação das medidas nesta área, saiu a convicção de que não deviam ser feitos mais cortes a eito no financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que Portugal já ajustou a despesa pública com Saúde para níveis inferiores aos de outros países da Europa.»

DE 03.10.13 link

“O sector da saúde continuará a ser protegido em 2014 e não é uma prioridade na contenção de despesas”.

Depois da última avaliação da troika esta lengalenga do ministo da saúde deixou de fazer sentido. E, inviabilizados os cortes técnicos (ou seja, os cortes a eito), Paulo Macedo voltou-se para a poupança nas impressoras e software. link

É caso para dizer que à 9.ª, a troika virou boazinha.

Cirurgia cardíaca chumbada em Lisboa

«Os hospitais de Santa Cruz, Santa Maria e Santa Marta, em Lisboa, chumbaram numa auditoria internacional realizada aos serviços de cirurgia cardíaca e cardiotorácica - coração e pulmão.

A pedido da Administração Regional de Saúde (ARS), a avaliação detectou falhas na coordenação, no registo clínico electrónico  na gestão das listas de espera e no acompanhamento dos doentes após a alta do hospital, entre outras áreas.

A qualidade técnica não é posta em causa, mas os auditores recomendam o fecho dos serviços de cirurgia cardíaca para adultos e crianças no Hospital de Santa Cruz, ficando apenas com os cuidados médicos de cardiologia. O Colégio de Cirurgia Cardiotorácica, presidido pelo professor Manuel Antunes, já fez saber que é contra a auditoria, feita sem visitas a enfermarias, blocos operatórios ou consultas externas. "A metodologia utilizada foi no mínimo estranha. O professor Paul Sergeantnão visitou enfermarias blocos operatórios ou consultas. Antes, em sala fechada, solicitou dados estatísticos e outras informações sobre cada serviço, bases de dados, etc, num interrogatório amiúde feito em tom inquisitório agressivo".

A equipa liderada por Paul Sergeant, propõe ainda que as crianças da região com problemas de coração ou pulmões sejam operadas exclusivamente em Santa Marta. O hospital recebeu críticas menos duras e é indicado para a aposta na expansão da oferta cardiotorácica na região.

Para Santa Maria é sugerida uma grande reforma. O hospital teve a pior classificação. Ainda assim, não é proposto nenhum encerramento dada a sua natureza universitária.

O director do programa para as doenças cerebrocardiovasculares, Rui Ferreira, desdramatiza a auditoria em que participou. “Há alguns problemas e Santa Maria foi a unidade que teve mais lacunas, mas das conclusões não decorre directamente o encerramento ou abertura de unidades”. Por outras palavras, “as intervenções menos comuns devem ser concentradas em alguns hospitais, porque não podem todos fazer tudo”, diz Rui Ferreira. E dá como exemplo as intervenções cardiotorácicas em recém nascidos e crianças.

O secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, confirma que a cirurgia cardiotorácica vai mesmo ser reorganizada, mas garante que ainda está em aberto se vão, ou não, fechar serviços. “A cirurgia cardiotorácica deve ser vista de forma global e concordo com a reorganização de serviços. Admito que possa surgir um conjunto de soluções diferentes, pois vai proceder-se a uma avaliação e discussão de onde poderão surgir mais contributos”. Ou seja “a auditoria é apenas um parecer e não tem carácter vinculativo”.

Nos hospitais visados estranha-se ainda a escolha dos serviços de cardiotorácica do Hospital da Cruz Vermelha como unidade de comparação fora do SNS. Os peritos deram-lhe nota positiva e recomendam a sua presença na futura organização para responder aos doentes com esperas excessivas para serem operados em Santa Maria e Santa Marta. Os assessores da Cruz Vermelha dizem apenas que “ainda não foram notificados sobre as conclusões”»

Vera Lúcia Arreigoso, Sábado, 5 de outubro de 2013 link 

Também concordo com a reorganização de serviços. Se o processo for conduzido de forma séria e competente. Mas quando, mais um estudo encomendado a peritos internacionais, propõe fechar Santa Cruz, dar nota positiva ao serviço de cardiotorácica do Hospital da Cruz Vermelha e recomendar a sua presença na futura organização para responder aos doentes com esperas cirúrgicas excessivas em Santa Maria e Santa Marta, a coisa dá para desconfiar.

drfeelgood

Portugal, é o deixa andar

Doentes passam a poder tratar-se no estrangeiro mas há muitas limitações.

Liberdade de circulação apenas beneficiará pessoas mais bem informadas e com mais dinheiro. Numa primeira fase, impacto será reduzido, mas há o risco de perda de controlo de despesa.

A apenas três semanas do fim do prazo para a transposição da directiva europeia que permitirá aos portugueses o acesso a cuidados de saúde noutros países europeus, nada se sabe sobre as regras a adoptar em Portugal e sobre o impacto que a nova legislação terá na despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Governo vai ter que definir uma carteira básica de serviços de saúde, pois, se não o fizer, corre o risco de passar a ter de suportar todo o tipo de tratamentos efectuados por doentes portugueses noutros países da União Europeia (UE), alertou anteontem o ex-presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Álvaro Almeida, numa conferência sobre a directiva de cuidados de saúde transfronteiriços, na Ordem dos Médicos.…

…  Espanha apresentou, em Julho passado, o projecto de decreto que estabelece as normas para os cuidados de saúde transfronteiriços. No texto, o Consejo Interterritorial de Sanidad admite que cerca de 50 mil espanhóis em lista de espera para cirurgia há mais de 180 dias têm direito a ser operados no estrangeiro e a exigir o reembolso e, tendo em conta que estima que cerca de 10% deste doentes poderão optar por esta solução, calcula que a despesa ascenderá a cerca de 27,5 milhões de euros por ano.

Alexandra Campos, Jornal Público 05.10.2013 link

Um debate que terá passado à margem dos nossos responsáveis políticos do sector, mais empenhados em saber onde fazer mais uns cortes no exaurido SNS. Têm sido tantos que é já a própria troika a pedir clemência!.

Os nossos vizinhos já meteram mão à obra. Por cá nada se sabe nem, pela ausência notória no debate de decisores nacionais, se quer saber. É o habitual, deixem correr depois logo de vê.

Tavisto

Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09.03.11 -exercício dos direitos dos doentes cuidados de saúde transfronteiriços. link

Análise do Impacto da Directiva 2011/24/UE sobre o Sistema de Saúde Português link

Public consultation on the implementation of European Reference Networks (ERN) link link link link

José Ponte, entrevista

José Ponte: "É imoral um médico custar meio milhão a formar e no fim ir para o privado"

Os médicos ficariam vinculados ao SNS?

Porque não? Formar um médico custa 100 mil euros. Depois a formação pós-graduada são mais 300 mil a 400 mil euros. Ao fim dos dez anos de formação dá quase meio milhão. Se quando se acaba uma especialidade em oftalmologia ou dermatologia e a pessoa vai para o privado ou está a meio gás, para que foi o investimento? O contribuinte pagou meio milhão e eu faço, perdoe a expressão, um manguito ao contribuinte e vou para o privado. Acho isto profundamente imoral.

Mas como é que vinculava os médicos?

Hoje já temos pessoas que vão fazer a especialidade através da Marinha, mas têm de lá ficar pelo menos seis anos. Façam-se as contas e chega-se a um cálculo de quanto tempo é preciso para retribuir o investimento avultado que o Estado fez. Mas vê isso debatido? Não.

Ser contracorrente tem-lhe custado alguma coisa?

Disse a um jornal que as cirurgias no Algarve estavam a piorar. Chamaram-me a atenção, mas porque é que eu vou esconder aquilo que vejo? Se vejo coisas mal, digo. Se vejo uma mortalidade acima do que é concebível, denuncio. Precisamos de auditorias sérias. Não sabemos no nosso país a mortalidade em cirurgia por serviço ou especificamente em anestesia. Os próprios colégios da especialidade deviam pensar a formação de modo a responder a essas necessidades ou lacunas concretas.

Isso acontece em Inglaterra?

Se hoje morrer um doente no Norte de Inglaterra por causa da anestesia, vou ter um email do colégio a dizer que este instrumento ou este pormenor da formação falhou. Cá, além de falta de informação, não existe um mecanismo para impedir as pessoas de praticar enquanto não se esclarece o que se passou. Lá há uma queixa e há uma suspensão preventiva. O médico vai para casa com salário mas previne--se que repita o erro.

Há ideia que temos um dos melhores sistemas de saúde do mundo. Concorda?

Isso é baseado em dois ou três indicadores, como a mortalidade infantil e a longevidade. Costumo dar o exemplo de um amigo que vive na Nigéria e me diz que Lagos é a cidade mais segura para andar de carro, não há acidentes. Não há acidentes porque não se registam. Eu não digo que é mau, Espanha não está mais avançado e Itália é pior.

Mas não vemos diariamente doentes a queixarem-se ou mortes por negligência.

Não se vê mais porque não é mediático e as pessoas não estão sensibilizadas. No Hospital de Faro três doentes receberam transfusões de sangue erradas. Em vez de se avaliar o circuito e identificar lacunas, abriu-se um inquérito. As pessoas perante o inquérito escondem, não se apura nada. É um estado de coisas orwelliano, a realidade não é aquilo que aconteceu, é aquilo que fica escrito. Enquanto isto não mudar não melhoramos. Estou convencido que a mortalidade hospitalar é acima do esperado no Algarve. Muitos dos nossos alunos são enfermeiros, andaram pelo país e todos têm exemplos. É uma enfermidade do sistema na globalidade. Penso que enquanto os colégios da especialidade também estiverem debaixo do chapéu do conselho nacional da Ordem não será possível um maior escrutínio.

Jornal I, Marta F. Reis publicado em 3 Out 2013 link 

Extratos de uma entrevista, que merece leitura na íntegra, ao responsável cessante do curso de Medicina na Universidade do Algarve.

Tavisto

Esperteza saloia

«Os utentes estão a ser notificados pelos hospitais e centros de saúde para pagarem dívidas relativas a taxas moderadoras que já prescreveram. Esta tem sido a prática adoptada por várias instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sobretudo desde o ano passado, mas os utentes não são obrigados a pagar dívidas com mais de três anos.

"Eu entendo que por a dívida estar prescrita não deixa de poder ser exigida. Essa dívida foi contraída no decurso de um serviço prestado. Se eu tenho uma dívida que não paguei, está na minha consciência regularizá-la", defendeu ao Negócios Marta Temido, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, confirmando que essa é a regra que está a ser seguida no seu hospital e em vários outros, embora não seja consensual. "Falei com colegas de alguns grandes hospitais e há quem entenda que não faz sentido estar a notificar pessoas de dívidas já prescritas. Mas o que é facto é que não está paga", reiterou a administradora, frisando que em relação às pessoas que não as pagarem não há nada a fazer.»

JN, 23 Setembro 2013 link

E aqui temos zelosos administradores hospitalares,  a lançarem o barro à parede, na tentativa de cobrança de taxas moderadoras prescritas, num esmero de fazer inveja aos fiscais do fisco. Na minha terra costuma-se dizer: quem não tem que fazer, faz colheres.

Clara