Entrou em vigor em 25.10.13 a Directiva comunitária 2011/24/UE que permite aos portugueses o livre acesso a cuidados de saúde noutros países da União Europeia (UE) link
No mesmo dia, o Ministério da Saúde colocou em consulta pública até 25/11/2013 o anteprojecto de lei de transposição para o direito nacional da Diretiva n.º 2011/24/UE, sobre cuidados de saúde transfronteiriços. link
A ERS fez "Análise do impacto da directiva 2011/24/UE do parlamento europeu e do conselho de 09 de março de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços sobre o sistema de saúde português" link
"The cross-border healthcare directive enters into force" link
0 comments:
Post a Comment