Comentário à análise da ERS

 “Novo regime jurídico das taxas moderadoras”

1.Em minha opinião este trabalho foi muito bem desenhado e melhor executado.

Gostei muito: Metodologia usada, sínteses do enquadramento e da teoria sobre “cost-sharing”; Rigor e exaustividade da análise, incluindo verificação dos procedimentos instituídos e dos problemas e reclamações que suscitaram; Objectividade e isenção da análise e das conclusões. 

2. Algumas sugestões

2.1.As alterações às taxas moderadoras ( TM) vieram melhorar a sua eficácia, considerando como critério os 3 motivos para as ter - reduzir o consumo desnecessário/inapropriado, contribuir para o financiamento e para a sustentação do sistema, aumentar a equidade?

a) Melhorou a apropriação do SU (% urgentes) e com isso caminhamos para reduzir a aberração dos”bancos” mas qual o efeito nos CSP e atendimentos programados? Há sinais de insuficiência global de oferta? Houve alguma reafectação de profissionais de saúde para reajustar a oferta? Porque não houve um aumento significativo de CE presenciais nos CSP?

b) O efeito % das TM nas finanças do SNS é pequeno, mas quando conjugado com a redução de custos em serviços a sustentabilidade melhora e muito;

c)Como a cobrança efectiva aumentou bastante pode concluir-se que há agora maior equidade fiscal, entre consumidores e contribuintes (quando os consumidores não pagavam a conta ficava para os contribuintes). Equidade territorial- nas grandes cidades houve redução no sobreconsumo de SU e consultas (CE) hospitalares? Qual o efeito das TM na substituição de actos no SNS por consumo em privados, via ADSE e subsistemas?

2.2. Deveria ter-se trabalhado melhor a explicitação das questões e conclusões bem como da sua ligação à comunicação pública.

2.3. O erro principal do MS foi não promover o aumento de actos em CSP. Primeiro havia que expandir a oferta para substituir o recurso excessivo aos hospitais. Depois as TM em CSP devem ser ZERO na CE de enfermagem e muito pequenas na médica. Só assim se garante acesso apropriado a prevenção e promoção, se promove a substituição de cuidados hospitalares e se evita aí a inapropriação. As CE não presenciais são muito importantes, nomeadamente as telefónicas, para acesso imediato e evitar idas ao SU - TM deve ser simbólica.

Ter aumentos de 122% e 163% nas TM de CSP não é aceitável.

3. Questões para discussão

3.1. As TM visam essencialmente o utente mas também o prescritor.

Em muito actos o doente não decide em exclusivo mas influencia o prescritor para decisão de prescrever, ex MCDT, ou para omissão, ex. não dar alta. Depois muitos MCDT são difíceis de controlar pelo SNS – quantos prescrever, qual foi feito, qualidade – e aí as TM podem ajudar.

3.2. Houve aumento de CE não presenciais que substituíram as presenciais/? Duvido. Provavelmente o que aumentou foi o registo daquelas, devido á maior atenção que o rigor dos procedimentos das TM trouxeram.

3.3. Houve redução da procura do SNS que foi induzida pelas TM? A relação não é fácil de estabelecer pois há vários fatores que confundem: crise económica e redução do rendimento das famílias, incluindo maior nº de desempregados sem subsídio; maior dificuldade de transportes (restrições na gratuitidade em saúde, aumento de tarifas nos transportes públicos); risco de perder o emprego leva a recusar e adiar CE; maior recurso a privados via ADSE; maior rigor na identificação (quanto a TM) e no registo de actos – ex. hospitais registam agora mais CE por passagem de atestado e receituário.

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