Debate 06 Abril 2013

TC, rapidez não é critério

O Grupo PT apresentou a proposta 15 minutos depois de o concurso ter sido lançado, mas o Tribunal de Contas considera que rapidez não deve ser critério de desempate. Os convites para apresentação de propostas foram introduzidos no dia 09 de Março às 12:29 horas. A PT acedeu ao convite passados dois minutos e às 12:47 horas apresentava a sua proposta.

O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto ao contrato entre uma empresa do grupo Portugal Telecom (PT) e a Direcção-Geral da Saúde (DGS) para a exploração, durante três anos, da Linha Saúde 24, de aconselhamento e triagem de saúde pública. O consórcio da PT foi seleccionado por ter sido o mais rápido a apresentar a sua candidatura, cerca de 15 minutos depois de o convite ter sido colocado na plataforma electrónica do Governo, explica o TC, em sentença não transitada em julgado.

O último critério de selecção estabelecido em caso de desempate neste concurso internacional no valor de 17,8 milhões de euros (sem IVA) era o da ordem de entrega. E foi este que acabou por determinar o resultado final. Os juízes conselheiros do TC não entendem, em primeiro lugar, por que razão “se impediu ou desvalorizou” a possibilidade de apresentação de propostas de valor inferior a 17,8 milhões de euros, o que limita “a concorrência” e pode “ter alterado o resultado financeiro do contrato”, e questionam a adequação dos critérios de desempate. 

JP 01.04.13

Efectivamente, neste caso, rapidez (na apresentação de propostas) não deve ser critério. Mais rápido que a sombra é história de quadradinhos. Entre ficção e realidade, entre Luckys e Daltons, cá vamos andando.

Privados ganham 492 milhões com a ADSE

A ADSE, organismo público responsável pela proteção social dos trabalhadores do Estado, é um dos mais importantes financiadores do setor privado de Saúde: segundo a própria Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), a ADSE transferiu para os hospitais, clínicas e laboratórios privados 492 milhões de euros em 2011, último ano para o qual existem dados disponíveis. E com o aumento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), os privados recebem cada vez mais utentes: em 2012, o número de atendimentos rondou os dois milhões, um aumento de 250 mil face a 2011.

As transferências da ADSE, com mais de 1,3 milhões de beneficiários, para o setor privado são uma consequência de os beneficiários desse regime recorrerem aos serviços dos hospitais, clínicas e laboratórios privados: segundo a APHP, do total transferido em 2011, 172 milhões de euros são relativos a pagamentos do Estado, 222 milhões de euros de descontos dos beneficiários e 98 milhões de euros de co-pagamentos dos mesmos beneficiários.

Para a APHP, presidida por Teófilo Leite, esta realidade revela que, "se a ADSE acabasse, o SNS teria de assegurar os serviços/cuidados de saúde que hoje são pagos, no valor mínimo de 492 milhões de euros". E remata a APHP: "O impacto líquido mínimo no Orçamento de Estado seria assim de 320 milhões de euros." O bastonário dos Médicos faz uma análise diferente: "O Estado coloca em causa a sustentabilidade do SNS ao desviar financiamento público para o setor privado, garantindo a sustentabilidade financeira desse setor privado." Por isso, José Manuel Silva lança esta questão: "Por que razão o Estado não usa esse dinheiro [da ADSE] para melhorar a sustentabilidade do SNS?".

Governo em silêncio sobre medidas: O “CM” tentou saber junto do Ministério da Saúde se tenciona adoptar medidas que permitissem canalizar mais despesa da ADSE para o SNS, mas o Ministério de Paulo Macedo remeteu para o Ministério das Finanças, que tutela a ADSE.

Questionado, este Ministério não deu qualquer resposta.

 António Sérgio Azenha, Correio da Manhã 30/03/13

É assim! Aperta-se o torniquete no SNS através do aumento das taxas moderadoras e, quem tem alternativa, opta pelo privado. Não admira pois que as consultas médicas nos Centros de Saúde vão em declínio.

Neste jogo de passa culpas de Pilatos para Caifás, entre Paulo Macedo e o inefável Vítor Gaspar, os subsistemas públicos vão servindo para encher os bolsos ao sector privado enquanto o SNS é relegado para segundo plano.

Tavisto

Paulo Macedo, sobe e desce

...Nesta quinta-feira, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, voltou a defender uma “actuação forte” para que estas situações não se repitam. “Esses casos têm que ser corrigidos, têm que ter uma actuação forte no sentido de não serem repetidos, no sentido de uma acção relativamente aos próprios médicos quando, de facto, recebam remunerações indevidas, mas também dos próprios conselhos de administração, que têm que estar atentos a essas realidades”, afirmou, reagindo à notícia do PÚBLICO que avança que a IGAS detectou também casos de médicos de família a ganhar mais de 100 mil euros por ano. 

“Há casos que têm que ser corrigidos e corrigidos de uma forma determinada”, salientou o governante, que frisou, porém, tratar-se de casos “pontuais face àquilo que são dezenas de milhares de profissionais médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde e que na sua esmagadora maioria cumprem e têm uma elevada dedicação”. 

 Já quanto aos casos detectados pela IGAS de médicos que receberam remunerações indevidas, Paulo Macedo defendeu que “há que agir” quer “ao nível interno quando caso disso, quer através dos conselhos de administração, quer através da Inspecção de Actividades em Saúde, quer também, quando se justifica, designadamente nas fraudes que são conhecidas, relativamente às prescrições de medicamentos indevidas, através do Ministério Público e da Polícia Judiciária”. 

De acordo com a notícia divulgada ontem pelo PÚBLICO, há médicos a receber incentivos financeiros no âmbito do programa de redução das listas de espera para cirurgia (SIGIC), mas que, na prática, estão a fazer as operações que deveriam ser extraordinárias durante o horário normal de trabalho. No caso mais flagrante, o de um oftalmologista, foram pagos mais de 1,3 milhões de euros no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sendo que 1,2 milhões dizem respeito a intervenções feitas durante o horário do médico. 

Nesta quinta-feira, o PÚBLICO avança que estes casos de irregularidades também foram encontrados nos cuidados de saúde primários, destacando-se o caso de um só médico a trabalhar num centro de saúde na Região Centro que chegou a receber quase 250 mil euros em incentivos e horas extraordinárias. 

JP 28.03.13 link 

Paulo Macedo sente-se como peixe na água neste tipo de acções. 
Sem por em causa o entusiasmo da intervenção do senhor ministro, tratando-se embora de casos muito pontuais, gostaríamos de ver “actuação forte” semelhante ao serviço , por exemplo, da defesa e desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

É obra!

Monitorização mensal da actividade assistencial,  janeiro 2013  link

Em Janeiro 2013, os CSP  realizaram menos 115.387 consultas (-4,2%) em comparação com o período homólogo de 2012. De notar que em 2012, os CSP realizaram menos 1.446.882 (-4,7%) comparativamente ao ano anterior. link

Este ano poderemos ter de novo menos milhão e meio de consultas nos CSP. É obra.

Relatório sobre RNCCI

Quando o MS toma a nuvem por Juno…

A ERS publicou no seu site oficial um extenso relatório sobre ‘Avaliação do Acesso dos Utentes aos Cuidados Continuados de Saúde – 2012’. link

Este relatório procede ao oportuno levantamento de várias questões. E aponta os problemas que foram detectados na avaliação do acesso e consequentemente do que seria expectável – em termos de qualidade, equidade e universalidade - encontrar como resposta. O objectivo claro deste Relatório é caminhar de encontro às necessidades da população, i. e., dos potenciais utentes.

Quando nesse Relatório se detecta assimetrias da rede, assinalando ‘buracos’ na quadrícula (Lisboa, Setúbal, Aveiro, Leiria, Guarda, Castelo Branco, …), quando recomenda o reforço das unidades de convalescença (para ‘equilibrar’ a rede na vertente da oferta), quando alerta para carência de recursos humanos, nomeadamente médicos e enfermeiros (para qualificar a rede), quando chama a atenção iniquidades no acesso e na referenciação para os cuidados de média duração e reabilitação e unidades de longa duração e manutenção, quando sugere existirem inadequados esforços financeiros dos utentes (nos cuidados paliativos), etc., o Ministério da Saúde indigna-se e aparece a proclamar que o estudo não ‘ponderou’ a realidade económica. link Como se a existência de uma boa e funcional rede de cuidados continuados não tivesse importantes e múltiplos reflexos orçamentais nos custos de saúde e essa não fosse uma 'realidade económica', no que diz respeito ao financiamento do SNS.

Na verdade, poderão ainda existir sobreposições de dotações mas, nessas situações, o ónus deve ser endossado à João Crisóstomo que tem revelado uma total incapacidade e angustiante deriva na aplicação de uma ‘reforma hospitalar’, onde resolveu acoitar-se à sombra do ‘relatório Mendes Ribeiro’ link que, em devido tempo, mereceu oportunos reparos, fundadas críticas e propostas alternativas.

Todavia, a indignação a par da constituição de comissões avulsas (com 'resultados' encomendados) é, no Ministério da Saúde, uma atitude (prática) recorrente.

Será oportuno recordar - aqui e agora - que há cerca de ano e meio quando tomou conta do Ministério Paulo Macedo teve a seguinte tirada sobre a planificação de abertura de unidades de cuidados continuados: “Está um plano de aberturas sem financiamento e sem qualquer forma de lidar com aquilo que existe. É dos cenários mais desastrosos que há naquele ministério da Saúde” link

Mais uma vez as previsões deste Governo falharam. A rede de cuidados continuados tem insuficiências (o MS deveria agradecer a sua identificação) mas, felizmente, passamos ao lado do anunciado ‘cenário desastroso’.

Na verdade, o desastre é outro e diz respeito aos infindáveis jogos sobre sustentabilidade (financeira, entenda-se) que – sempre que possível – questionam os cuidados primários, a rede hospitalar, as urgências, isto é, tudo o que é SNS.

Paulo Macedo atira-se facilmente à nuvem e deixa Juno à solta.

Esse o verdadeiro e trágico ‘desastre’.

E-Pá!

RNCCI, dificuldades de acesso

Avaliação do Acesso dos Utentes aos Cuidados Continuados de Saúde – 2012 link 

Conclusões: ...

3. No capítulo referente à análise do acesso, é apresentada uma avaliação dos encargos que devem ser pagos pelos utentes para internamento na RNCCI e uma análise do acesso potencial, de cunho sobretudo geográfico, com a identificação das regiões e das populações residentes que mais enfrentam barreiras à obtenção de cuidados continuados e à satisfação das suas necessidades. Relativamente aos encargos pagos pelos utentes, há indícios de entraves financeiros ao acesso às unidades de internamento de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção resultantes de dificuldades financeiras para a cobertura dos encargos. 

4. Outra conclusão prende-se com o possível internamento inadequado de utentes nas unidades de internamento que requerem o pagamento de encargos dos utentes, quando deveriam ser internados nas unidades isentas desses encargos. Esta situação pode originar iniquidades no acesso dos utentes aos cuidados continuados, tanto em função de alguns utentes não receberem os cuidados da forma como deveriam como em razão de eventuais dificuldades financeiras dos utentes. 

5. Os resultados da análise do acesso potencial para todas as unidades de internamento indicam que oito distritos têm mais populações com baixo acesso aos cuidados continuados com internamento, designadamente Lisboa, Porto, Setúbal, Braga, Castelo Branco, Guarda, Aveiro e Leiria, nas regiões de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo.