Promiscuidade público/privado

Responsável clínico da unidade lisboeta lançou empresa que contratava médicos de hospital público para enviar doentes. Tribunal de Contas alerta para "situações de incompatibilidade".

Catarina Gomes, Público - sábado, 09 Novembro 2013  link

Uma notícia cuja leitura se recomenda. Não tanto pela novidade, pois a situação já tinha sido denunciada anteriormente, mas pelas justificações dadas pelo principal visado e, mais que tudo, pelas palavras do Presidente da ARSLVT.

Cunha Ribeiro diz desconhecer a situação. O que significa que, a ser verdade, ignorou o relatório do TC que alertava para os graves conflitos de interesses verificados nas relações Cruz Vermelha/SNS. Quanto à recomendação do TC para que os médicos passassem a ter como prática a apresentação de declaração de conflitos de interesses, argumenta que aplicá-la só à Cruz Vermelha seria discriminatório pois o Estado tem milhares de convenções com outras entidades, rematando com a evidência “a lei portuguesa permite que um médico trabalhe de manhã num hospital e à tarde numa das instituições privadas com quem o Estado mantém convenções. Há milhares de situações destas”.

Escamoteando o facto do acordo Estado/Cruz Vermelha estabelecer expressamente que, transcrevo da notícia “ é proibido que pessoal médico exerça funções nesta unidade e, ao mesmo tempo em hospitais públicos nas áreas médicas abrangidas pelo acordo”, nem se pronunciando sobre o que pensa desta permissividade público/privada generalizada, Cunha Ribeiro acaba por vir dizer que o rei vai nu. E, pergunto eu, não é mais que tempo de o cobrirem?

Porque não se estende os termos do acordo Estado/Cruz Vermelha a todos os hospitais privados e da rede social? Estabelecendo-se, o que inexplicavelmente não foi cumprido com a Cruz Vermelha, a exigência de que um hospital só possa estabelecer convenções numa dada área com o SNS se não tiver profissionais do SNS a exercer funções na área médica abrangida pelo acordo.

Quantos mais casos de polícia terão de vir a público para que se chegue à conclusão que é preciso pôr cobro ao insustentável conflito de interesse na área da Saúde? Não será este um assunto quente numa futura reforma do Estado feita por gente séria e com sentido ético?

Tavisto

Um Guião ‘neo-feudalista’...

O Guião para a Reforma do Estado apresentado por Paulo Portas já mereceu diversos qualificativos, foi submetido a análises imediatas e a outras mais cuidadas, escrutinado nas suas expressas e ocultas intenções, teimando em permanecer por aí, na agenda política, não sabemos bem com que finalidade.

Se, na verdade, como qualquer português entende, a Reforma do Estado é uma abrangente e multifacetada tarefa de modernização de um vasto e instrumental aparelho (público, estrutural e ideológico) situação que para ser viável carece de um amplo consenso político, partidário e em última análise constitucional, o referido Guião, falhou rotundamente ab initio, ou, se quisermos usar termos correntes e explícitos, abortou.

Entrou, portanto, na rotina dos actos deste Governo (foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros do dia 30.10.2013 linkem que os falhanços são a regra e a desresponsabilização política o permanente roteiro.

Reduzir - como fez Portas - esta ‘missão’ a um mero exercício de equilíbrio orçamental é uma tremenda fraude.

O Estado – e para ter essa noção não é preciso recorrer a conceitos aristotélicos, kantianos, hegelianos, marxistas, althusserianos, etc. - será um poderoso e complexo instrumento organizativo e estrutural – 'o aparelho' - que formata, regula e assegura o funcionamento global da sociedade, i.e., os sistemas políticos, económicos, financeiros, sociais e culturais.

Reformar o Estado, não pode reduzir-se a definir – encolher ou transferir - funções (‘melhorar’), como - no documento concebido por Paulo Portas - se pretende fazer. A modernização do Estado, embora necessária e quiçá urgente, é uma tarefa muito complexa, primeiro pelo contexto europeu que alterou o clássico conceito Estado-Nação e depois pelas implicações que encerra quanto aos contratos sociais existentes e a tudo o que pode ser definido e englobado como espaço público (a res publica). A complexidade desta tarefa de reformar aumenta exponencialmente com a introdução neste conceito de reforma de um novo e poderoso vector actuante na sua definição: 'os mercados'. Situação que o documento ilude (pretende contornar).

Sem ser necessário focalizar-nos sobre as medidas propostas neste ‘guião’ para a área social onde taxativamente se afirma “Reformar o Estado, é, na área social, desenvolver uma política de maior contratualização com as IPSS” conclui-se que a ‘visão contratualista’ do texto remete-nos para concepções primitivas, onde a 'Ordem' seria o fundamental bastião a preservar.

A reforma do Estado é, antes de tudo, definir, enquadrar e separar poderes na sociedade. E o que se propõe, para sermos breves e sintéticos, não passa do regresso ao ‘Estado Privado’. Aquele que, historicamente, existiu na era pré-democrática, isto é, no feudalismo e não deixou boa memória.

A reforma do Estado não é uma questão orçamental mas acima de tudo um assunto de poderes.

Terá sido a ignorância, ou a deliberada fuga, a estas evidências que, nos dias que correm, põem em cheque a fantasiosa áurea de argúcia política que se pretendeu colar a Paulo Portas. E que tornam este guião sobre ‘Um Estado Melhor’ um documento intragável e impossível de ser tomado como sério.

E-Pá!

Guião da Saúde

No «Guião para a Reforma do Estado», link  o Governo assume claramente a vontade de desistir do modelo EPE e como «prioritário» a assinatura de «acordos estáveis e transparentes com empresas do sector privado e social». 

«É de interesse nacional manter uma política de restrição quanto à criação de novas Empresas Públicas e quanto à contratualização de novas Parcerias Público-Privadas», pode ler-se no relatório, que preconiza a «avaliação de novos formatos de parceria, designadamente na cessão de exploração de algumas unidades do actual parque hospitalar; da redução das barreiras à entrada de novos operadores de MCDT, nomeadamente através da desburocratização do licenciamento e da liberalização do acesso a novas convenções, entre outros». 

O relatório vai mais longe sugerindo mesmo que o Governo deve preparar, no próximo ano, «um PREMAC 2, dirigido tanto à Administração directa como à indireta do Estado, incluindo o Sector Empresarial do Estado, tendo por objectivo fazer uma avaliação custo-benefício dos organismos e entidades que possam ser extintos ou melhor enquadrados». 

A reforma dos hospitais, «assegurando a execução das iniciativas propostas pelo Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar», liderado por Mendes Ribeiro, vem novamente preencher linhas do documento, como argumento para «aumentar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços hospitalares». 

Tempo de Medicina, 31 de Outubro de 2013

O guião do Paulinho prá Saúde é copy paste do Mendes Ribeiro. Com esta corja de pantomineiros isto só lá vai à porrada.

clara gomes

MS, mimos de comunicação

1. O secretário de Estado adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, preocupado com a elevada taxa de infecção hospitalar — 10,5%  face a 5,7% da União Europeia - aventou a hipótese de proibir os médicos do uso de anéis, pulseiras e gravatas,  linkmedida muito pouco original para um governante tão distinto.

2. Um jornalista do JN decidiu, a propósito, brincar com os  anéis das médicas alindadas que tanto preocupam Leal da Costa. link

3. Indignado com o atrevimento, o secretário de estado adjunto decidiu responder ao diretor-adjunto do Jornal de Notícias com uma  carta aberta, meia desconchavada, publicada no Portal da Saúde.  link

HH do SNS perdem autonomia

«Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde vão deixar de ter autonomia para prescrever medicamentos que ainda não estejam comparticipados a nível nacional, ou seja, a medicação que está sujeita a uma autorização especial por parte do Infarmed.

Um despacho publicado hoje em Diário da República prevê a criação dos Centros Especializados para Utilização Excepcional de Medicamentos (CEUEM), que vão ter de fundamentar os pedidos de autorização ao Infarmed para utilização destes medicamentos. Até aqui, o médico que acompanha o doente tinha autonomia para fazer o pedido à comissão de farmácia e terapêutica do hospital, que decidia e submetia o pedido ao Infarmed com o aval do conselho de administração.

Para já, está definido que a decisão no caso de medicamentos para o cancro caberá a CEUEM que serão criados nos três IPO. O despacho fixa também os três hospitais para onde deverão ser referenciados doentes na área de oftalmologia.=

JP 02.11.13 link

Extraordinária fórmula para um novo e criativo tipo de racionamento em cuidados de saúde: ..."reforçar a racionalidade, equidade e excepcionalidade do recurso a estas medicações"...O "racionamento" no centro do sistema. O doente oncológico que circule pelo país uma vez que parece que o Ministério é incapaz de aplicar normas e critérios científicas no conjunto do território. Corajosa e esclarecida a reação do Bastonário da Ordem dos Médicos. O que mais surpreende é continuarem a tentar fazer crer que este tipo de medidas garante a sustentabilidade, o acesso e a qualidade do SNS.

ACF in facebook

Benchmarking dos HH

O Hospital de Braga fechou o segundo trimestre de 2013 com uma descida dos indicadores da qualidade dos serviços prestados aos utentes. A acompanhar a deterioração da qualidade esteve também a evolução negativa do indicador usado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) para medir o grau de acesso aos serviços hospitalares.

A administração do hospital bracarense olha os números da ACSS com prudência, alegando que «comparações entre trimestres podem levar a equívocos de análise».

Certo é que a descida da percentagem das primeiras consultas realizadas em tempo adequado atirou a unidade hospitalar bracarense para o terceiro lugar do seu grupo, depois de ter fechado o primeiro trimestre na segunda posição, num grupo que integra os centros hospitalares de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Vila Nova de Gaia/Espinho e de Viseu e o Hospital Garcia de Orta, Hospital de Faro, Hospital Fernando Fonseca (Amadora) e Hospital do Espírito Santo (Évora).

Os dados que integram um relatório de monitorização da ACSS aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde link fazem saber que, no país, há três hospitais que realizam mais de 99 por cento das primeiras consultas a “tempo e horas”: o Hospital da Figueira da Foz (99,1 por cento), o Centro Hospitalar Cova da Beira (99,4) e o Instituto Português de Oncologia do Porto (99,7 por cento).

No grupo do Hospital de Braga, o Garcia de Orta é o que realiza a maior percentagem de primeiras consultas (75,1 por cento) em tempo adequado, pelos padrões do Ministério da Saúde. À frente da unidade bracarense, que viu a percentagem de primeiras consultas em tempo adequado cair de 74,6 para 72,4 por cento, ficam ainda as unidades do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Entre os hospitais da região do Minho, apenas o Centro Hospitalar do Alto Ave regista piores dados que o Hospital de Braga.

A estrutura que integra os hospitais de Guimarães e de Fafe só realizou 67,3 por cento das primeiras consultas em tempo adequado, enquanto que o Centro Hospitalar do Médio Ave atingiu uma percentagem de 91,6 por cento. O Santa Maria Maior, em Barcelos, cumpriu 80,6 por cento das primeiras consultas no tempo devido, valor que foi ligeiramente superior nos hospitais de Viana do Castelo e de Ponte Lima, que integram a Unidade Local de Saúde do Alto Minho (81,6 por cento).

Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde, a elaboração de relatórios de “benchmarking” trimestrais têm o «objetivo fundamental de melhorar o acesso e a qualidade do serviço prestado aos utentes e, simultaneamente, identificar aspetos particularmente relevantes, em termos de melhoria do desempenho económico-financeiro das instituições.

diario do minho 31.10.13

Rankings são rankings...  Os HH PPP estão integrados em grupos diferentes: HVFX (grupo B); H Braga (grupo D) e H. Cascais (grupo C). O ranking das PPP pregou-nos esta partida. De qualquer forma ousamos  colocá-las no mesmo quadro comparativo acima. 

Portugal, IH - 10,5%

Ponto da situação:

1. Portugal apresenta uma taxa de infecção hospitalar superior à média europeia — 10,5% (2012), face a 5,7% da União Europeia.

2. Portugal tem uma taxa de consumo de antimicrobianos em meio hospitalar de 45,4%, muito acima da média comunitária de 32,7%.

3. Portugal está no grupo dos dez países europeus onde se consome mais antibióticos na comunidade.

4. A taxa de adesão às medidas de higiene das mãos em hospitais e unidades de cuidados continuados: médicos (52%); enfermeiros (75%), assistentes operacionais (61%)(2011/2012).

5. Em 2011, morreram nos hospitais portugueses 11.357 doentes que tinham  infecção associada.

6. As infecções hospitalares em valores superiores aos expectáveis acontecem em cirurgias do cólon, da vesícula biliar e da prótese do joelho.

Perante este cenário preocupante  o secretário de Estado adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, médico de formação, não achou melhor para comentar que os riscos associados à "gravata nos cavalheiros, os estetoscópios que se insiste em transportar por todo o lado, as batas com que se almoça e janta nos refeitórios e com que, a seguir, se vêem doentes".

"Portugal - Controlo de Infeções e Resistência aos Antimicrobianos", link